AREsp 2963899 - DECISAO

AREsp 2963899 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, o que acarreta a não abertura da instância superior e impede o exame de mérito; a via dos embargos não é adequada para rediscutir o mérito e a simples insatisfação com o resultado não justifica acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: MARIA PELISER DEMARTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Súmula 284/stf Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA PELISER DEMARTINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Momento adequado para impugnação (Agravo em Recurso Especial) e consequente preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, o que acarreta a não abertura da instância superior e impede o exame de mérito; a via dos embargos não é adequada para rediscutir o mérito e a simples insatisfação com o resultado não justifica acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.