AREsp 2952700 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; advertida a parte sobre multa de 2% em caso de reiteração por embargos manifestamente protelatórios.

Parties: Embargante: COLEGIO CONSTELACAO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula, Dissídio Jurisprudencial, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula Dissídio Jurisprudencial Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

COLEGIO CONSTELACAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Se houve omissão na decisão atacada que autorizasse embargos de declaração
2 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ
3 Aplicabilidade de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa