AREsp 2963054 - DECISAO

AREsp 2963054 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque, na análise do agravo em recurso especial, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 7/STJ), nos termos do art.253, parágrafo único, do RISTJ, e da jurisprudência consolidada, justificando a manutenção da inadmissibilidade e a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: FENIX GESTAO DE BENS E SERVICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

FENIX GESTAO DE BENS E SERVICOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ
  3. 3 exigência de impugnação específica nos autos do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque, na análise do agravo em recurso especial, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 7/STJ), nos termos do art.253, parágrafo único, do RISTJ, e da jurisprudência consolidada, justificando a manutenção da inadmissibilidade e a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil