AREsp 2961818 - DECISAO

AREsp 2961818 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no acórdão; além disso, o agravante não impugnou específica e individualizadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ), e o momento processual adequado para tal impugnação é o Agravo em Recurso Especial, de modo que os embargos não são meio apropriado para sanar a alegada omissão ou para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: JAIR FERNANDES; Embargante: VANDERLEI BRINATI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Omissão, Preclusão
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

JAIR FERNANDES

Embargante

VANDERLEI BRINATI DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à fundamentação do agravo interno
  2. 2 Ausência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas do STJ como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no acórdão; além disso, o agravante não impugnou específica e individualizadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ), e o momento processual adequado para tal impugnação é o Agravo em Recurso Especial, de modo que os embargos não são meio apropriado para sanar a alegada omissão ou para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.