AREsp 2958883 - DECISAO

AREsp 2958883 - DECISAO

Acolheram-se os Embargos de Declaração para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais recursais em desfavor da parte embargada no importe de 15% do valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, diante da publicação do acórdão impugnado na vigência do novo CPC e existindo arbitramento de verba honorária na origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a condição suspensiva em caso de concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Embargante: PESCADO SILVEIRA LTDA; Embargante: PESQUEIRA OCEÂNICA LIMITADA; Embargante: V. E S. SILVEIRA TERCEIRIZACAO INDUSTRIAL IND. COM. DO PESCADO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Art. 85, § 11, CPC, Admissibilidade De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça, Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Art. 85, § 11, CPC Admissibilidade De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PESCADO SILVEIRA LTDA

Embargante

PESQUEIRA OCEÂNICA LIMITADA

Embargante

V. E S. SILVEIRA TERCEIRIZACAO INDUSTRIAL IND. COM. DO PESCADO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais recursais
  2. 2 Possibilidade de arbitramento de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC para decisões publicadas a partir de 18/03/2016
  3. 3 Observância dos limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 e da condição suspensiva em caso de concessão da gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

Acolheram-se os Embargos de Declaração para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais recursais em desfavor da parte embargada no importe de 15% do valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, diante da publicação do acórdão impugnado na vigência do novo CPC e existindo arbitramento de verba honorária na origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a condição suspensiva em caso de concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Acolho os Embargos de Declaração.

Orders

  • Determinar a majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte ora embargada, no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a condição...
  • Publique-se.