AREsp 2922011 - DECISAO

AREsp 2922011 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou que a decisão agravada não aplicou a Súmula 7 e que houve omissão quanto à impugnação específica sobre suposta deficiência no cotejo analítico, motivo pelo qual a decisão embargada foi tornada sem efeito e os autos foram redistribuídos.

Parties
Embargante: EXPEDITO RODRIGUES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 7, Art. 21‑e, Inciso V, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 7 Art. 21‑e, Inciso V, Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

EXPEDITO RODRIGUES MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21‑E, inciso V, Regimento Interno do STJ)
  2. 2 Aplicação ou não da Súmula 7 e sua relevância para a exigência de impugnação
  3. 3 Omissão quanto à alegada deficiência no cotejo analítico

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou que a decisão agravada não aplicou a Súmula 7 e que houve omissão quanto à impugnação específica sobre suposta deficiência no cotejo analítico, motivo pelo qual a decisão embargada foi tornada sem efeito e os autos foram redistribuídos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos