AREsp 2954750 - DECISAO

AREsp 2954750 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios próprios (obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade) que autorizariam sua oposição e por falta de impugnação específica do fundamento da decisão agravada, conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da Súmula 7/STJ, o que tornou prejudicado o exame de mérito do recurso especial.

Parties
Embargante: DANIEL MAOSKI DE SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Pressupostos Recursais, Súmula 7/stj
Processo Penal Recursos Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Pressupostos Recursais Súmula 7/stj

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Parties

DANIEL MAOSKI DE SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oposição de embargos de declaração para suprir omissão relativa à decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios próprios (obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade) que autorizariam sua oposição e por falta de impugnação específica do fundamento da decisão agravada, conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da Súmula 7/STJ, o que tornou prejudicado o exame de mérito do recurso especial.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.