EAREsp 2610558 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não revelarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria relativa à gratuidade de justiça já havia sido objeto do recurso e não há custas remanescentes; além disso, os embargos de divergência são inadmissíveis sem a demonstração do dissenso interpretativo e sem o inteiro teor do acórdão paradigma, sendo tal omissão vício substancial insanável; por fim, advertiu-se sobre a possibilidade de multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: GILSON JOSE DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Gratuidade De Justiça, Súmulas Do STJ, Admissibilidade Recursal, Jurisprudência
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Gratuidade De Justiça Súmulas Do STJ Admissibilidade Recursal Jurisprudência

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Parties

GILSON JOSE DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração seriam adequados para suprir omissão relativa à concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência e requisito de demonstração de dissenso interpretativo entre órgãos desta Corte
  3. 3 Consequência da ausência do inteiro teor do acórdão paradigma (vício substancial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não revelarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria relativa à gratuidade de justiça já havia sido objeto do recurso e não há custas remanescentes; além disso, os embargos de divergência são inadmissíveis sem a demonstração do dissenso interpretativo e sem o inteiro teor do acórdão paradigma, sendo tal omissão vício substancial insanável; por fim, advertiu-se sobre a possibilidade de multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).