REsp 2214090 - DECISAO

REsp 2214090 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão no acórdão embargado: o art. 151 do CTN não foi analisado pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), as razões recursais estavam dissociadas do que foi decidido no tribunal de origem caracterizando deficiência na fundamentação análoga às Súmulas 283 e 284 do STF, e a decisão embargada enfrentou adequadamente as questões capazes de infirmar seu julgado, não havendo vício a corrigir nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS IPSM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Temas 692/stj E 889/stj, Art. 1.022 CPC (2015), Art. 489 §1º CPC (2015), Art. 151 CTN
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7/stj Súmula 315/stj +4 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS IPSM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à eficácia jurídica da liminar relativa à suspensão da exigibilidade do crédito (art. 151 do CTN)
  2. 2 Possibilidade de recebimento de valores não pagos em razão de decisão que antecipou efeitos de tutela
  3. 3 Prequestionamento do dispositivo legal (art. 151 do CTN)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão no acórdão embargado: o art. 151 do CTN não foi analisado pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), as razões recursais estavam dissociadas do que foi decidido no tribunal de origem caracterizando deficiência na fundamentação análoga às Súmulas 283 e 284 do STF, e a decisão embargada enfrentou adequadamente as questões capazes de infirmar seu julgado, não havendo vício a corrigir nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.