AREsp 2679473 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou de forma adequada e fundamentada a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, o provimento pretendido implicaria reexame do conjunto fático-probatório (autenticidade da planilha de cálculos e cumprimento de resoluções do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP), hipótese que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: MARIA DA CONSOLATA CAVALCANTE MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Súmula 7 Do STJ, Correção Monetária (pasep), Art. 1.022 Do CPC, Reexame De Prova
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Súmula 7 Do STJ Correção Monetária (pasep) +2 more

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Parties

MARIA DA CONSOLATA CAVALCANTE MAGALHAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise do Decreto nº 4.751/2003 e da Lei Complementar nº 8/1970
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de reexame de provas
  3. 3 Correção monetária e juros sobre valores do PASEP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou de forma adequada e fundamentada a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, o provimento pretendido implicaria reexame do conjunto fático-probatório (autenticidade da planilha de cálculos e cumprimento de resoluções do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP), hipótese que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.