AREsp 2941478 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no aresto; a parte embargante não comprovou documentalmente os alegados feriados locais no momento adequado, de modo que não restou demonstrada a intempestividade do decisum; ademais, o STJ pode reavaliar os pressupostos de admissibilidade e não houve violação do art. 10 do CPC nem obrigação de enfrentar individualmente todos os argumentos quando já existe fundamento suficiente para a decisão.

Parties
Embargante: BADIH YOUSSEF ABI SAMRA; Embargante: MOUNA SAMRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Pressupostos De Admissibilidade, Omissão, Art. 1.022 CPC, Art. 10 CPC, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Feriados E Recesso Forense
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Tempestividade Pressupostos De Admissibilidade Omissão Art. 1.022 CPC Art. 10 CPC +2 more

Case Brief

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Parties

BADIH YOUSSEF ABI SAMRA

Embargante

MOUNA SAMRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Juízo quanto à tempestividade do recurso
  2. 2 Se a decisão embargada inovou fundamento sem possibilitar contraditório, em violação ao art. 10 do CPC
  3. 3 Se foi necessário comprovar por documento a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no aresto; a parte embargante não comprovou documentalmente os alegados feriados locais no momento adequado, de modo que não restou demonstrada a intempestividade do decisum; ademais, o STJ pode reavaliar os pressupostos de admissibilidade e não houve violação do art. 10 do CPC nem obrigação de enfrentar individualmente todos os argumentos quando já existe fundamento suficiente para a decisão.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)