AREsp 2817144 - DECISAO

AREsp 2817144 - DECISAO

Os embargos de declaração foram considerados inadmissíveis por intempestividade, uma vez que foram opostos fora do prazo de cinco dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC e protocolizados em tribunal diverso após o trânsito em julgado no STJ; o protocolo em tribunal diverso não tem o condão de afastar a intempestividade e o único protocolo válido seria na Secretaria desta Corte, razão pela qual não se conhece dos embargos e a parte é advertida sobre multa por reiterar o expediente.

Parties
Embargante: ADELISA APARECIDA ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Protocolização Em Tribunal Diverso, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Protocolização Em Tribunal Diverso Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ADELISA APARECIDA ANTONIO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Protocolo em tribunal diverso não afasta intempestividade
  3. 3 Aplicação do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram considerados inadmissíveis por intempestividade, uma vez que foram opostos fora do prazo de cinco dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC e protocolizados em tribunal diverso após o trânsito em julgado no STJ; o protocolo em tribunal diverso não tem o condão de afastar a intempestividade e o único protocolo válido seria na Secretaria desta Corte, razão pela qual não se conhece dos embargos e a parte é advertida sobre multa por reiterar o expediente.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração

Orders

  • Não conhecer dos Embargos de Declaração.
  • Publique-se.