AREsp 2967375 - DECISAO

AREsp 2967375 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os embargantes não impugnaram de forma específica e individualizada o fundamento da decisão agravada (ausência de prequestionamento), requisito essencial para conhecimento do Agravo em Recurso Especial nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; além disso, não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade passível de correção via embargos, não sendo cabível a rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: CRISTIAN LEONARDO SOUZA DOS REIS; Embargante: DAVIDSON WALLACE DE SOUZA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão
Processo Penal Recursal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Omissão

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Parties

CRISTIAN LEONARDO SOUZA DOS REIS

Embargante

DAVIDSON WALLACE DE SOUZA DOS REIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada na decisao que não conheceu do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (prequestionamento)
  3. 3 Momento adequado para impugnação das razões da inadmissão do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os embargantes não impugnaram de forma específica e individualizada o fundamento da decisão agravada (ausência de prequestionamento), requisito essencial para conhecimento do Agravo em Recurso Especial nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; além disso, não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade passível de correção via embargos, não sendo cabível a rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.