AREsp 2982099 - DECISAO

AREsp 2982099 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no decisum; ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, exigência prevista na Súmula 83/STJ e no art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Embargante: MARCILIANO ANDRADE DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissão De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 83/stj
Processo Penal Regimento Interno Do STJ Recursal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissão De Recurso Especial Preclusão Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MARCILIANO ANDRADE DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Cabimento dos Embargos de Declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação: Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no decisum; ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, exigência prevista na Súmula 83/STJ e no art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.