AREsp 2969166 - DECISAO

AREsp 2969166 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ e da Súmula 284 do STF), e não houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum que justificasse a oposição dos embargos.

Parties
Embargante: DEZIR ALBINO COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

DEZIR ALBINO COELHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração de que a questão é puramente jurídica sem reexame de provas
  3. 3 Requisitos dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ e da Súmula 284 do STF), e não houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum que justificasse a oposição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.