HC 1023234 - DECISAO
Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição interna, obscuridade ou ambiguidade no decisum; a matéria foi suficientemente fundamentada e a insurgência configura mero inconformismo ou alegação de contradição externa, vícios não sanáveis por declaratórios.
- Parties
- Embargante: MILENE RODRIGUES PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração (em Face De Decisão Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus) / Julgamento Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Interna Vs Externa, Unirrecorribilidade
Case Brief
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Parties
MILENE RODRIGUES PEREIRA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Face De Decisão Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus) / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
- 2 se há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum
- 3 aplicabilidade da regra da unirrecorribilidade ao habeas corpus conforme alegado pela embargante
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição interna, obscuridade ou ambiguidade no decisum; a matéria foi suficientemente fundamentada e a insurgência configura mero inconformismo ou alegação de contradição externa, vícios não sanáveis por declaratórios.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os Embargos de Declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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