AREsp 2963876 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão, e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos exigidos pelo Regimento Interno e pela jurisprudência, sendo que tal impugnação deveria ter sido feita no Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão, não sendo os embargos meio para rediscutir matéria de mérito.

Parties
Embargante: ADEMIR MANOEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Súmula 7/stj, Omissão/obscuridade/contradição/ambiguidade, Cotejo Analítico
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão +3 more

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Parties

ADEMIR MANOEL DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão que justificasse embargos de declaração
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão, e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos exigidos pelo Regimento Interno e pela jurisprudência, sendo que tal impugnação deveria ter sido feita no Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão, não sendo os embargos meio para rediscutir matéria de mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.