AREsp 2942152 - DECISAO

AREsp 2942152 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não produziu certidão do Tribunal a quo comprovando a data de intimação alegada (23/04/2025); a certidão constante dos autos indica disponibilização em 16/04/2025 e publicação em 17/04/2025, prints não são prova idônea, de modo que não se reconhece obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Contagem De Prazo, Prova De Intimação, Sistema Eletrônico, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Contagem De Prazo Prova De Intimação Sistema Eletrônico Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Erro na data de intimação e tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Prova exigida sobre data de disponibilização/publicação e insuficiência de prints
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não produziu certidão do Tribunal a quo comprovando a data de intimação alegada (23/04/2025); a certidão constante dos autos indica disponibilização em 16/04/2025 e publicação em 17/04/2025, prints não são prova idônea, de modo que não se reconhece obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)