AREsp 2963646 - DECISAO

AREsp 2963646 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo referências às súmulas indicadas), requisito exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela jurisprudência dominante, e não se constatou obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade a ser sanada.

Parties
Embargante: RUDHERSON LUIZ CASTRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 126/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Preclusão
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 126/stj +4 more

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Parties

RUDHERSON LUIZ CASTRO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se houve obscuridade/omissão/contradição na decisão impugnada
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7, 83, 126 e 283 na inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo referências às súmulas indicadas), requisito exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela jurisprudência dominante, e não se constatou obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.