REsp 2212154 - DECISAO

REsp 2212154 - DECISAO

Houve omissão na decisão anterior quanto à liberação do valor indevidamente bloqueado na conta-poupança da embargante; sendo esta liberação consequência lógica do reconhecimento da violação do art. 833, inciso X, do CPC e do provimento parcial do recurso especial, acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão e determinar o levantamento da restrição, sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: MARIA LUCIENE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão, sem efeitos modificativos, com determinação de liberação do valor bloqueado na conta-poupança da embargante.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Bloqueio De Conta Poupança, Penhora, Art. 833, Inciso X, CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Bloqueio De Conta Poupança Penhora Art. 833, Inciso X, CPC

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Parties

MARIA LUCIENE SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão quanto à liberação de valor bloqueado em conta-poupança
  2. 2 Aplicação do art. 833, inciso X, do CPC sobre impenhorabilidade de valores de conta-poupança
  3. 3 Natureza e penhorabilidade da conta-poupança e boa-fé do titular

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão anterior quanto à liberação do valor indevidamente bloqueado na conta-poupança da embargante; sendo esta liberação consequência lógica do reconhecimento da violação do art. 833, inciso X, do CPC e do provimento parcial do recurso especial, acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão e determinar o levantamento da restrição, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão, sem efeitos modificativos, com determinação de liberação do valor bloqueado na conta-poupança da embargante.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração apenas para sanar a omissão existente no julgado de fls. 154-160, sem efeitos modificativos.
  • Determinar a liberação do valor bloqueado na Conta-Poupança da embargante.