AREsp 2946096 - DECISAO

AREsp 2946096 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não comprovou, no momento oportuno, a suposta suspensão de prazos por feriados locais mediante documento oficial ou certidão do Tribunal de origem e não regularizou a representação processual juntando a cadeia completa de procuração/substabelecimento ao interpor o recurso; ademais, os documentos juntados nos embargos são preclusos e não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: ESCOLA TECNICA MERCURY LTDA; Réu Originário: Escola Técnica Mônaco Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Representação Processual, Feriados Locais, Procuração, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Representação Processual Feriados Locais Procuração Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESCOLA TECNICA MERCURY LTDA

Embargante

Escola Técnica Mônaco Ltda.

Réu Originário

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial em razão de suspensão de prazos por feriados locais
  2. 2 Comprovação de feriados locais mediante documento oficial ou certidão do Tribunal de origem
  3. 3 Regularização da representação processual mediante juntada de procuração e cadeia de substabelecimentos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não comprovou, no momento oportuno, a suposta suspensão de prazos por feriados locais mediante documento oficial ou certidão do Tribunal de origem e não regularizou a representação processual juntando a cadeia completa de procuração/substabelecimento ao interpor o recurso; ademais, os documentos juntados nos embargos são preclusos e não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC