AREsp 2974259 - DECISAO

AREsp 2974259 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no julgado e porque o Agravo em Recurso Especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento), sendo exigida pela jurisprudência impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada no momento da interposição do Agravo.

Parties
Embargante: SERGIO MACHADO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Contraditório
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

SERGIO MACHADO MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo em Recurso Especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7 e ausência de prequestionamento)
  2. 2 Requisitos de especificidade, individualização e fundamentação da impugnação para afastar a inadmissibilidade por Súmula 7/STJ
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da inadmissão do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no julgado e porque o Agravo em Recurso Especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento), sendo exigida pela jurisprudência impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada no momento da interposição do Agravo.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.