AREsp 2933968 - DECISAO

AREsp 2933968 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a Corte deve garantir a observância da sistemática dos Recursos Repetitivos antes de examinar o recurso especial, cabendo retorno dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de adequação, e somente a intempestividade autoriza a exclusão do sobrestamento e a imediata inadmissão do recurso.

Parties
Embargante: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE PRAIA GRANDE E REGIAO - SICOOB COOPERACE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Intempestividade, Juízo De Conformação, Sistemática De Julgamento De Precedentes
Processo Civil Recursos Repetitivos Precedentes Qualificados Embargos De Declaração Preparo Intempestividade Juízo De Conformação Sistemática De Julgamento De Precedentes

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE PRAIA GRANDE E REGIAO - SICOOB COOPERACE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão acerca do preparo do recurso especial
  2. 2 aplicação da sistemática dos Recursos Repetitivos antes da análise do recurso especial
  3. 3 intempestividade como óbice exclusivo que autoriza exclusão do sobrestamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a Corte deve garantir a observância da sistemática dos Recursos Repetitivos antes de examinar o recurso especial, cabendo retorno dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de adequação, e somente a intempestividade autoriza a exclusão do sobrestamento e a imediata inadmissão do recurso.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)