AREsp 2977025 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum (art. 619 CPP) e porque o Recurso Especial, conforme a petição recursal, indicou genericamente violação de lei federal sem apontar os dispositivos legais específicos, incidindo a Súmula 284/STF, de modo que não há vício sanável por meio de aclaratórios.
- Parties
- Embargante: NESTOR CARLOS DA MATA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Rejeitados
- Outcome
- Rejeito os Embargos de Declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Nulidade De Intimação / Medidas Protetivas
Case Brief
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Parties
NESTOR CARLOS DA MATA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Legal Issues
- 1 Admissibilidade dos Embargos de Declaração (art. 619 CPP)
- 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos de lei federal para admissão do Recurso Especial (Súmula 284/STF)
- 3 Alegação de nulidade de intimação por cumprimento de diligência enquanto o destinatário estaria embriagado
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum (art. 619 CPP) e porque o Recurso Especial, conforme a petição recursal, indicou genericamente violação de lei federal sem apontar os dispositivos legais específicos, incidindo a Súmula 284/STF, de modo que não há vício sanável por meio de aclaratórios.
Court Disposition
Rejeito os Embargos de Declaração
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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