AREsp 2950943 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se comprovou o erro apontado: a procuração juntada tinha data posterior à interposição do recurso, não sanando o vício de representação, o que justificou o não conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ e dos arts. 76 e 932 do CPC; igualmente, a majoração dos honorários recursais foi mantida por atender aos requisitos do art. 85, § 11, do CPC e do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: IEMAT SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários Recursais, Preclusão Temporal
Processo Civil Recursal Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Representação Processual Súmula 115/stj Majoração De Honorários Recursais Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

IEMAT SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro material/fático na decisão que não conheceu do recurso por suposta inércia na regularização da representação
  2. 2 Se a juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso regulariza a representação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se comprovou o erro apontado: a procuração juntada tinha data posterior à interposição do recurso, não sanando o vício de representação, o que justificou o não conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ e dos arts. 76 e 932 do CPC; igualmente, a majoração dos honorários recursais foi mantida por atender aos requisitos do art. 85, § 11, do CPC e do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)