AREsp 2967590 - DECISAO

AREsp 2967590 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada; além disso, o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a superação da Súmula 83/STJ nem promovendo o cotejo analítico exigido pela Súmula 284/STF, de modo que não se conhece do agravo e não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: ERIK BARROSO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 284/stf Cotejo Analítico Impugnação Específica Dos Fundamentos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERIK BARROSO DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado
  2. 2 ausência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ por ausência de demonstração de superação ou distinção

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada; além disso, o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a superação da Súmula 83/STJ nem promovendo o cotejo analítico exigido pela Súmula 284/STF, de modo que não se conhece do agravo e não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.