REsp 2215814 - DECISAO

REsp 2215814 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, a jurisprudência e o art. 99 do CPC exigem que o advogado demonstre pessoalmente a hipossuficiência para ficar dispensado do preparo quando o recurso versa exclusivamente sobre honorários, e a dispensa de recolhimento de custas prevista no dispositivo invocado só se aplica quando os honorários são objeto da ação originária ou de execução, não quando a discussão surge apenas em sede recursal.

Parties
Embargante: ERINEU VIEIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Gratuidade Da Justiça, Ação De Cobrança, Execução De Honorários
Processo Civil Honorários Advocatitícios Custas Processuais Gratuidade Da Justiça Embargos De Declaração Preparo Recursal Ação De Cobrança Execução De Honorários

Case Brief

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Parties

ERINEU VIEIRA LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento e acolhimento de embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade da lei nº 15.109/2025 quanto à dispensa de custas para advogado
  3. 3 Necessidade de preparo recursal quando recurso versa exclusivamente sobre honorários

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, a jurisprudência e o art. 99 do CPC exigem que o advogado demonstre pessoalmente a hipossuficiência para ficar dispensado do preparo quando o recurso versa exclusivamente sobre honorários, e a dispensa de recolhimento de custas prevista no dispositivo invocado só se aplica quando os honorários são objeto da ação originária ou de execução, não quando a discussão surge apenas em sede recursal.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).