AREsp 2929535 - DECISAO

AREsp 2929535 - DECISAO

Parties
Embargante: ATIVIA SERVICOS DE SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição

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Parties

ATIVIA SERVICOS DE SAUDE S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão, obscuridade ou contradição no decisum
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF quanto à indicação de dispositivos legais federais
  3. 3 Requisito de indicação precisa dos dispositivos legais para admissão do Recurso Especial (art. 105, III, alíneas 'a' e 'c' da CF)