REsp 2211787 - DECISAO

REsp 2211787 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios alegados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a matéria relativa à devolução do imóvel e aos encargos foi decidida na sentença e, portanto, deveria ter sido impugnada por recurso próprio, sendo incabível veicular nova pretensão por meio de contrarrazões ou por embargos de declaração.

Parties
Embargante: FERNANDA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela De Urgência, Recursos Repetitivos, Ônus Da Prova, Boa Fé, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Tutela De Urgência Recursos Repetitivos Ônus Da Prova Boa Fé Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

FERNANDA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto a pedido de tutela de urgência suscitada em contrarrazões
  2. 2 Possibilidade de deduzir novos pedidos em contrarrazões
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios alegados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a matéria relativa à devolução do imóvel e aos encargos foi decidida na sentença e, portanto, deveria ter sido impugnada por recurso próprio, sendo incabível veicular nova pretensão por meio de contrarrazões ou por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)