AREsp 2971230 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade a ser sanada, e porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (incluindo óbices relacionados às Súmulas 7/STJ e 283/STF), sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do Agravo em Recurso Especial, conforme o Regimento Interno e a jurisprudência citada.

Parties
Embargante: JEFFERSON FERREIRA DA SILVA; Embargante: RONALDO MARCELO PIAZENTIN JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Preclusão, Admissibilidade
Processo Civil Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

JEFFERSON FERREIRA DA SILVA

Embargante

RONALDO MARCELO PIAZENTIN JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade a ser sanada, e porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (incluindo óbices relacionados às Súmulas 7/STJ e 283/STF), sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do Agravo em Recurso Especial, conforme o Regimento Interno e a jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.