REsp 2128944 - DECISAO

REsp 2128944 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão, em razão do reconhecimento de excesso de execução em sede de impugnação do cumprimento de sentença, e condenar a embargada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono do embargante equivalentes a 10% do proveito econômico obtido com a redução do valor a ser executado, a serem apurados pelo juízo de primeiro grau, fundamento no art. 85, § 2º do CPC e na jurisprudência consolidada do STJ; manteve-se o entendimento de que os juros moratórios sobre o valor exequendo devem ser calculados com base na taxa Selic, vedada a cumulação com outra correção monetária.

Parties
Embargante: CENILDO LUIZ LUPATINI; Embargante: LILIANE PEREIRA NANTES LUPATINI; Embargada: Mineração Bodoquena S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para integrar a decisão embargada e condenar a embargada ao pagamento de honorários sucumbenciais
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exceção De Pré Executividade, Cumprimento De Sentença, Honorários De Sucumbência, Juros Taxa Selic, Correção Monetária, Excesso De Execução
Processual Civil Embargos De Declaração Exceção De Pré Executividade Cumprimento De Sentença Honorários De Sucumbência Juros Taxa Selic Correção Monetária Excesso De Execução

Case Brief

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Parties

CENILDO LUIZ LUPATINI

Embargante

LILIANE PEREIRA NANTES LUPATINI

Embargante

Mineração Bodoquena S.A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais próprios da sucumbência incidentes sobre a diferença entre o valor executado e o valor efetivamente devido
  2. 2 Cabimento de honorários de sucumbência quando a exceção de pré-executividade reduz o valor executado
  3. 3 Base de cálculo dos honorários sucumbenciais (proveito econômico/valor decotado)

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão, em razão do reconhecimento de excesso de execução em sede de impugnação do cumprimento de sentença, e condenar a embargada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono do embargante equivalentes a 10% do proveito econômico obtido com a redução do valor a ser executado, a serem apurados pelo juízo de primeiro grau, fundamento no art. 85, § 2º do CPC e na jurisprudência consolidada do STJ; manteve-se o entendimento de que os juros moratórios sobre o valor exequendo devem ser calculados com base na taxa Selic, vedada a cumulação com outra correção monetária.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para integrar a decisão embargada e condenar a embargada ao pagamento de honorários sucumbenciais

Orders

  • Acolher os embargos de declaração e integrar a decisão de fls. 401-404
  • Condenar a embargada ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do embargante equivalentes a 10% do proveito econômico obtido com o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, a ser apurado pelo juízo de primeiro grau