CC 198977 - DECISAO

CC 198977 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por estarem tempestivos, mas não demonstrarem qualquer vício apontado (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a decisão embargada examinou adequadamente as questões suscitadas, inclusive o efeito do encerramento da Recuperação Judicial, de modo que os aclaratórios revelam mera discordância e caráter protelatório.

Parties
Embargante: TEX COURIER S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desistência Do Processo, Homologação Da Desistência, Omissão, Fundamentação Judicial, Recuperação Judicial
Processo Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Desistência Do Processo Homologação Da Desistência Omissão Fundamentação Judicial Recuperação Judicial

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Parties

TEX COURIER S. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos embargos
  2. 2 presença de omissão/obscuridade/contradição/erro material
  3. 3 possibilidade de rediscussão do mérito por via dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por estarem tempestivos, mas não demonstrarem qualquer vício apontado (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a decisão embargada examinou adequadamente as questões suscitadas, inclusive o efeito do encerramento da Recuperação Judicial, de modo que os aclaratórios revelam mera discordância e caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.