CC 214625 - DECISAO

CC 214625 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no decisum: o conflito de competência foi regularmente decidido pela Vice-Presidência em regime de plantão em razão de pedido de liminar, estando tal procedimento amparado pelo Regimento Interno (arts. 21, 21-E e 22), e a menção ao entendimento da Segunda Seção (CC 200.775/SP) demonstra que a alegada omissão seria mero intento de rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Que Não Conheceu Do Conflito De Competência
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Prevenção, Plantão, Regimento Interno, Medida Liminar, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Prevenção Plantão Regimento Interno Medida Liminar +1 more

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Parties

embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Que Não Conheceu Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à prevenção do Ministro João Otávio de Noronha para apreciação do feito
  2. 2 Omissão quanto à existência de decisão em sentido contrário em caso semelhante
  3. 3 Competência da Vice-Presidência para decidir Conflito de Competência em regime de plantão por pedido de liminar

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no decisum: o conflito de competência foi regularmente decidido pela Vice-Presidência em regime de plantão em razão de pedido de liminar, estando tal procedimento amparado pelo Regimento Interno (arts. 21, 21-E e 22), e a menção ao entendimento da Segunda Seção (CC 200.775/SP) demonstra que a alegada omissão seria mero intento de rediscutir o mérito.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.