HC 808841 - DECISAO

HC 808841 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque impugnam despacho de mero expediente desprovido de conteúdo decisório, sendo incabível recurso nos termos do art. 1.001 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Embargante: PAULO VINICIUS AVILA MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Despacho Sem Conteúdo Decisório, Irrecorribilidade, Art. 1.001 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Despacho Sem Conteúdo Decisório Irrecorribilidade Art. 1.001 Do Cpc/2015

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Parties

PAULO VINICIUS AVILA MOURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra despacho sem conteúdo decisório
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 1.001 do CPC/2015
  3. 3 Irrecorribilidade de despachos que determinam redistribuição por matéria de competência da Primeira Seção

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque impugnam despacho de mero expediente desprovido de conteúdo decisório, sendo incabível recurso nos termos do art. 1.001 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Encaminhem-se os autos ao Ministro Relator designado (fl. 172).
  • Publique-se.