AREsp 2937720 - DECISAO

AREsp 2937720 - DECISAO

Não conheço dos Embargos de Declaração por serem intempestivos, em razão de terem sido interpostos fora do prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP; mantém-se que, em matéria penal, a contagem de prazos é em dias corridos (art. 798 CPP), não sendo aplicável o art. 219 do CPC, e que o recurso cabível é o agravo regimental no prazo de 5 dias, conforme art. 39 da Lei 8.038/1990 c/c art. 798 do CPP.

Parties
Embargante: GILIMAR PRATES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Processual, Contagem De Prazo, Agravo Regimental, Aplicação Subsidiária Do CPC Ao Processo Penal
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Prazo Processual Contagem De Prazo Agravo Regimental Aplicação Subsidiária Do CPC Ao Processo Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILIMAR PRATES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Contagem de prazo em processos penais (dias corridos vs dias úteis)
  3. 3 Recurso cabível contra decisão da Presidência: agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conheço dos Embargos de Declaração por serem intempestivos, em razão de terem sido interpostos fora do prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP; mantém-se que, em matéria penal, a contagem de prazos é em dias corridos (art. 798 CPP), não sendo aplicável o art. 219 do CPC, e que o recurso cabível é o agravo regimental no prazo de 5 dias, conforme art. 39 da Lei 8.038/1990 c/c art. 798 do CPP.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.