AREsp 2930039 - DECISAO

Os Embargos de Declaração foram interpostos fora do prazo legal (intimação em 13.06.2025 e protocolo em 24.06.2025), estando, assim, intempestivos e inadmissíveis, motivo pelo qual não se conhece dos Embargos de Declaração.

Parties: Embargante: JOSE NILDO GINO DE MOURA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 July 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço dos Embargos de Declaração.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazos Processuais, Arts. 619 E 798 Do CPP

Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazos Processuais Arts. 619 E 798 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1

Parties

JOSE NILDO GINO DE MOURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Intempestividade dos Embargos de Declaração
2 Aplicação dos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.