CC 174289 - DECISAO

CC 174289 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou fundamentadamente as questões suscitadas, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a manifestação da parte configura mera discordância, não justificando acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: MICHELANGELO FERNANDO DALSASSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Desistência, Grupo Econômico, Multa Por Embargos Protelatórios, Fundamentação Judicial, Competência
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Desistência Grupo Econômico +3 more

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Parties

MICHELANGELO FERNANDO DALSASSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração apenas em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 se a decisão embargada careceu de fundamentação ou omissão quanto à responsabilização por grupo econômico
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou fundamentadamente as questões suscitadas, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a manifestação da parte configura mera discordância, não justificando acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.