HC 1013925 - DECISAO

HC 1013925 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum, limitando-se a mero inconformismo com o resultado; a matéria foi devidamente analisada pela Corte, não havendo vício sanável pelos declaratórios, e mantido o entendimento de que habeas corpus não substitui revisão criminal quando já há trânsito em julgado, sem que se comprove flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício.

Parties
Embargante: LEONARDO BRUNO ALCANTARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus De Ofício, Revisão Criminal, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Flagrante Ilegalidade Habeas Corpus De Ofício Revisão Criminal Liminar Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LEONARDO BRUNO ALCANTARA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante decisão que indeferiu liminar em habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Se o habeas corpus pode substituir revisão criminal quando há trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum, limitando-se a mero inconformismo com o resultado; a matéria foi devidamente analisada pela Corte, não havendo vício sanável pelos declaratórios, e mantido o entendimento de que habeas corpus não substitui revisão criminal quando já há trânsito em julgado, sem que se comprove flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.