CC 214155 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou suficientemente as questões suscitadas, não havendo quaisquer vícios passíveis de correção por embargos (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a pretensão da parte configura mera discordância com o resultado, insuficiente para acolhimento dos aclaratórios.
- Parties
- Embargante: OSVALDO BRITO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 July 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios, Homologação De Desistência, Fundamentação Judicial
Case Brief
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Parties
OSVALDO BRITO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
- 2 presença ou não de omissão na decisão embargada
- 3 possibilidade de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou suficientemente as questões suscitadas, não havendo quaisquer vícios passíveis de correção por embargos (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a pretensão da parte configura mera discordância com o resultado, insuficiente para acolhimento dos aclaratórios.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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