AREsp 2942560 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria foi integralmente apreciada, não existindo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, e porque incide a Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal, inviabilizando a pretensão recursal.

Parties
Embargante: MARCIO FIRMINO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeição dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 619 Do CPP, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processo Penal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 619 Do CPP Omissão, Obscuridade E Contradição

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Parties

MARCIO FIRMINO GONCALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos federais
  3. 3 Função do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria foi integralmente apreciada, não existindo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, e porque incide a Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal, inviabilizando a pretensão recursal.

Court Disposition

Rejeição dos Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.