AREsp 2921324 - DECISAO

AREsp 2921324 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque a decisão embargada não analisou os argumentos apresentados pelo embargante, razão pela qual se tornou sem efeito a decisão anterior e determinou-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: CLAUDIO FERNANDO CORDEIRO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 21 E, Inciso V, Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Art. 21 E, Inciso V, Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

CLAUDIO FERNANDO CORDEIRO GONCALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial observou adequadamente os argumentos do recorrente
  2. 2 Se a decisão embargada deixou de analisar os argumentos apresentados pelo agravante, tornando insubsistente a afirmação de ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque a decisão embargada não analisou os argumentos apresentados pelo embargante, razão pela qual se tornou sem efeito a decisão anterior e determinou-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.

Orders

  • Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes
  • Torna-se sem efeito a decisão embargada