REsp 1898046 - DECISAO

REsp 1898046 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; as alegações constituem pedido de reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e parte das questões carece de prequestionamento, atraindo as Súmulas do STF, de modo que não se demonstrou vício apto a justificar acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Recorrente: MAURÍCIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prescrição, Danos Materiais, Danos Morais, Mandato, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Prequestionamento
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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento e aplicação das Súmulas 282, 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; as alegações constituem pedido de reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e parte das questões carece de prequestionamento, atraindo as Súmulas do STF, de modo que não se demonstrou vício apto a justificar acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.