AREsp 2949667 - DECISAO

AREsp 2949667 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição ou omissão no julgado e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, acarretando preclusão e impedindo o exame de mérito; assim, os embargos não eram meio adequado para suprir o alegado vício.

Parties
Embargante: IGOR GABRIEL CELITO DE SOUZA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

IGOR GABRIEL CELITO DE SOUZA VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão em decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica
  2. 2 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal aos embargos de declaração
  3. 3 Requisitos para impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 253 RISTJ, súmulas)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição ou omissão no julgado e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, acarretando preclusão e impedindo o exame de mérito; assim, os embargos não eram meio adequado para suprir o alegado vício.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.