AREsp 2954243 - DECISAO

AREsp 2954243 - DECISAO

Havia omissão no acórdão quanto ao pedido de fixação de honorários ao defensor dativo; acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar a omissão, sem efeitos modificativos, ressaltando-se que a fixação dos honorários é responsabilidade do Estado e que as tabelas da OAB são referenciais não vinculantes, cabendo o pedido de arbitramento na origem.

Parties
Embargante: ALESSANDRA DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Do Defensor Dativo, Fixação De Honorários, Estatuto Da OAB (lei N. 8.906/1994)
Processual Penal Embargos De Declaração Honorários Do Defensor Dativo Fixação De Honorários Estatuto Da OAB (lei N. 8.906/1994)

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Parties

ALESSANDRA DE MORAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação de honorários advocatícios em favor do defensor dativo
  2. 2 Responsabilidade do Estado pelo pagamento dos honorários do defensor dativo
  3. 3 Eficácia vinculante das tabelas de honorários da OAB

Ratio Decidendi

Havia omissão no acórdão quanto ao pedido de fixação de honorários ao defensor dativo; acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar a omissão, sem efeitos modificativos, ressaltando-se que a fixação dos honorários é responsabilidade do Estado e que as tabelas da OAB são referenciais não vinculantes, cabendo o pedido de arbitramento na origem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos

Orders

  • Sanar a omissão quanto ao pedido de fixação de honorários do defensor dativo
  • Publique-se