AREsp 2902522 - DECISAO

AREsp 2902522 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padece dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), sendo exigida refutação efetiva, individualizada e fundamentada; ademais, o momento adequado para essa impugnação é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: ANTONIA DO CARMO TOME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIA DO CARMO TOME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame probatório
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padece dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), sendo exigida refutação efetiva, individualizada e fundamentada; ademais, o momento adequado para essa impugnação é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC).