AREsp 2938456 - DECISAO

AREsp 2938456 - DECISAO

Havendo divergência entre o código de barras das guias de preparo e os comprovantes de pagamento e não tendo a parte regularizado o vício dentro do prazo após intimação (preclusão), não é possível aceitar comprovação posterior juntada somente com o agravo; com base na jurisprudência e na Súmula 187/STJ, o recurso especial foi deserto, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelos embargos, motivo pelo qual estes foram rejeitados.

Parties
Embargante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Deserção, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Temporal, Súmula 187/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Deserção Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Preclusão Temporal Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se houve deserção do recurso especial por irregularidade no preparo (discrepância entre código de barras e comprovante)
  2. 2 Se os embargos de declaração poderiam sanar contradição, omissão ou erro material apontados pela embargante

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o código de barras das guias de preparo e os comprovantes de pagamento e não tendo a parte regularizado o vício dentro do prazo após intimação (preclusão), não é possível aceitar comprovação posterior juntada somente com o agravo; com base na jurisprudência e na Súmula 187/STJ, o recurso especial foi deserto, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelos embargos, motivo pelo qual estes foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)