AREsp 2908169 - DECISAO

AREsp 2908169 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 284/STF), ônus que deveria ser exercido no Agravo em Recurso Especial, razão pela qual os aclaratórios não são cabíveis.

Parties
Embargante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Preclusão, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Preclusão Súmula 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Momento adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 284/STF), ônus que deveria ser exercido no Agravo em Recurso Especial, razão pela qual os aclaratórios não são cabíveis.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa