AREsp 2904044 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 83/STJ, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; advertir a parte sobre multa de 2% em caso de reiteração por embargos manifestamente protelatórios.

Parties: Embargante: TOSANA AGROPECUÁRIA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 July 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º CPC

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Art. 1.022 CPC Art. 1.026, § 2º CPC

Case Brief

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Parties

TOSANA AGROPECUÁRIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Conhecimento dos embargos de declaração por suposta omissão/contradição/obscuridade/erro material
2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
3 Aplicação da Súmula 83/STJ e seus efeitos sobre recursos especiais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).