Rcl 38981 - DECISAO

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Havendo citação da parte adversa e apresentação de contestação, aperfeiçoou-se a relação processual de modo a autorizar a condenação em honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, caput, do CPC; sendo a perda superveniente do interesse processual decorrente da sucumbência da reclamante em outra demanda que fundamentava a reclamação, aplica-se o princípio da causalidade previsto no art. 85, § 10, do CPC/15, incumbindo à parte reclamante o custeio das verbas sucumbenciais, as quais foram arbitradas em R$ 8.827,00, ponderados os critérios dos §§ 2º e 8º do art. 85, e considerando-se, excepcionalmente, o § 8º do art. 85 diante da ausência de atribuição de valor à causa e das...

Parties
Embargante: FLOWINVEST INCORPORADORA LTDA.; Reclamante: reclamante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para condenar a parte reclamante ao pagamento integral das verbas sucumbenciais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Desistência, Perda Superveniente Do Interesse Processual, Citação E Contestação
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Desistência Perda Superveniente Do Interesse Processual Citação E Contestação

Case Brief

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Parties

FLOWINVEST INCORPORADORA LTDA.

Embargante

reclamante

Reclamante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao arbitramento de honorários sucumbenciais
  2. 2 Cabimento de honorários sucumbenciais quando há citação e contestação na reclamação
  3. 3 Aplicação do art. 85 do CPC em caso de extinção sem resolução do mérito por perda superveniente do interesse processual

Ratio Decidendi

Havendo citação da parte adversa e apresentação de contestação, aperfeiçoou-se a relação processual de modo a autorizar a condenação em honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, caput, do CPC; sendo a perda superveniente do interesse processual decorrente da sucumbência da reclamante em outra demanda que fundamentava a reclamação, aplica-se o princípio da causalidade previsto no art. 85, § 10, do CPC/15, incumbindo à parte reclamante o custeio das verbas sucumbenciais, as quais foram arbitradas em R$ 8.827,00, ponderados os critérios dos §§ 2º e 8º do art. 85, e considerando-se, excepcionalmente, o § 8º do art. 85 diante da ausência de atribuição de valor à causa e das...

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para condenar a parte reclamante ao pagamento integral das verbas sucumbenciais.

Orders

  • Manter íntegros os fundamentos da decisão embargada.
  • Condenar a parte reclamante ao custeio integral das verbas sucumbenciais, arbitrando honorários de sucumbência no valor de R$ 8.827,00.