AREsp 2923022 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada: esta já consignou a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o montante arbitrado e explicou a base de cálculo, razão pela qual não se mostra cabível a oposição dos aclaratórios; advertir a parte embargante sobre a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Parties: Embargante: ESTADO DO PARANÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 July 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Proferida Em Embargos De Declaração
Outcome: Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Majoração De Honorários, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Majoração De Honorários Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Em Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Omissão quanto à majoração dos honorários recursais
2 Aplicação do art. 85, caput e §11, do Código de Processo Civil de 2015
3 Incidência de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitam-se os Embargos de Declaração.

Orders

Rejeito os Embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).